Sorteio em evento: regras, autorização e como fazer

Sorteio com prêmios feito como promoção comercial depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda (Lei 5.768/1971, art. 1º). Fica isento apenas o concurso cultural, artístico, desportivo ou recreativo sem pagamento ou compra vinculada (art. 3º, II). Se o sorteio exigir ingresso comprado, procure orientação antes de divulgar.

Atualizado em 20/10/2026.

Sorteio em evento é sempre permitido? Não: depende da forma

A pergunta "posso sortear um brinde no meu evento?" tem várias respostas porque "sorteio" cobre situações muito diferentes: sorteio de um patrocinador para divulgar a marca, sorteio entre quem comprou ingresso, sorteio de um item para os presentes, concurso de fantasia, rifa de entidade. A lei olha para a natureza da operação, e não para o nome que você dá a ela.

A regra de partida está no art. 1º da Lei 5.768/1971: distribuir prêmios por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, a título de propaganda, depende de autorização prévia. As exceções, previstas no art. 3º, são poucas e específicas. Em outras palavras, o que não está claramente isento deve ser tratado como dependente de autorização.

Antes de planejar qualquer sorteio, responda a três perguntas:

1. Existe prêmio distribuído de graça "a título de propaganda"? Se sim, a Lei 5.768 provavelmente se aplica.
2. Para participar, a pessoa precisa comprar algo (inclusive o ingresso)? Se sim, a isenção do concurso cultural não vale.
3. Quem promove é uma empresa, uma entidade filantrópica ou uma pessoa física? Isso muda quem pode pedir autorização.

Distribuição gratuita de prêmios: o que a Lei 5.768/1971 exige

O art. 1º diz que a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda. Alguns pontos do mesmo artigo:

• A autorização só pode ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, quites com os impostos federais, estaduais e municipais e com a Previdência Social (§ 1º).
• É proibida a distribuição ou a conversão dos prêmios em dinheiro (§ 3º).
• Os sorteios previstos nesse artigo obedecem aos resultados da extração das Loterias Federais (§ 4º, redação da Lei 14.027/2020).
• O ato de autorização pode limitar a participação de consumidores por CPF (§ 7º, incluído pela Lei 14.790/2023).

Quem cuida disso hoje é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Segundo a página oficial da SPA, as promoções comerciais foram legalizadas pela Lei 5.768/1971, reguladas pelo Decreto 70.951/1972 e posteriores, a SPA é o órgão responsável por regular, autorizar, fiscalizar e sancionar promoções comerciais em todo o Brasil, e os pedidos de autorização são feitos pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC). Documentos, prazos e exigências mudam, então abra a página oficial no dia em que for planejar e não confie em modelos antigos.

Quando independe de autorização (art. 3º) e por que a compra de ingresso muda tudo

O art. 3º lista os casos que independem de autorização. O que interessa ao produtor é o inciso II: a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.

Quebrando em partes:

• Exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo: o vencedor é escolhido pelo mérito (melhor fantasia, melhor foto, melhor jogada).
• Sem álea: sem sorte. Um sorteio puro, por definição, depende de sorte.
• Sem pagamento: ninguém paga para concorrer.
• Sem vinculação à aquisição ou uso de bem, direito ou serviço: comprar o ingresso é adquirir um serviço. Se a participação depende do ingresso comprado, a isenção não se aplica.

Daí a conclusão que muda o planejamento: sorteio entre pessoas que compraram ingresso não se encaixa na isenção do art. 3º, II. Tende a ser tratado como promoção comercial e exige a orientação ou autorização da SPA antes de qualquer divulgação.

Sorteio entre pessoas que compraram ingresso: cuidados

É o cenário mais comum e o mais arriscado. Ele aparece em frases como "quem comprar até sexta concorre a um camarote". Os cuidados:

• Não divulgue antes de confirmar com a SPA se o seu caso precisa de autorização e como pedir.
• Quem promove precisa se enquadrar nas exigências do art. 1º, § 1º (pessoa jurídica com atividade comercial, regular com tributos). Uma pessoa física que organiza evento no próprio CPF não preenche esse requisito.
• Sorteios autorizados seguem as regras de extração das Loterias Federais (art. 1º, § 4º), o que afasta a ideia de sortear "do seu jeito".
• Prêmio em dinheiro é proibido.
• Patrocinador que oferece o prêmio tem a própria obrigação de autorização se a ação for dele. Combine por escrito quem responde por quê.

Se a consulta mostrar que o caminho é complexo para o seu porte, existem alternativas mais simples.

Alternativas mais simples para engajar o público

Estas ideias não dependem de sorte atrelada à compra. Mesmo assim, confirme o enquadramento de cada uma antes de divulgar:

• Brinde para todos: quem entra recebe o item. Não há seleção, então não há sorteio.
• Concurso cultural ou recreativo julgado por mérito: melhor fantasia, melhor foto, melhor torcida, com critério e júri definidos e sem exigir compra.
• Experiências incluídas no ingresso: em vez de prometer um prêmio sorteado, venda um tipo de ingresso com um benefício (por exemplo, área exclusiva). Veja como montar em ingresso cortesia e nas opções de ingressos adicionais da plataforma.
• Sorteio sem compra, a título próprio: um sorteio puro entre convidados é sujeito a sorte, e a isenção do art. 3º, II, não o cobre automaticamente. Se for a sua ideia, peça posicionamento da SPA por escrito.
• Rifas e sorteios beneficentes: o art. 4º exige prévia autorização para a distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil que buscam recursos para sua manutenção ou custeio, com várias condições. Não faça sem autorização.

Como fazer o sorteio de forma transparente com o Sorteador da SuperTixs

O Sorteador, no painel do evento, serve para provar aleatoriedade e manter registro. Ele não substitui a autorização legal. Se o seu sorteio exige autorização, ela vem primeiro, e o Sorteador organiza a execução.

Como ele funciona, em linguagem direta:

1. Rodada. Você inicia uma rodada. Cada rodada impede que o mesmo ingresso seja selecionado novamente, sem apagar o histórico das anteriores. Uma "nova rodada" encerra a atual e libera todos os ingressos válidos para participar de novo.
2. Critérios. Escolha quem concorre: status de check-in (todos, só quem fez check-in, só quem não fez), tipo de ingresso e data de compra ou emissão. Isso permite, por exemplo, sortear apenas entre quem já está no evento.
3. Quantidade de vencedores. Defina quantos serão sorteados.
4. Sortear agora. O servidor reaplica os critérios no momento do sorteio e salva uma cópia imutável do resultado, com os critérios e as contagens como estavam naquele instante.
5. Entradas independentes. Cada ingresso é uma entrada independente e pode vencer uma vez por rodada.
6. Histórico permanente. Resultados, critérios e contagens ficam registrados e podem ser consultados depois ("Ver vencedores").

Um cuidado: o painel permite excluir uma rodada, o que apaga os sorteios e vencedores dela. Se o resultado precisa ser comprovado depois, guarde uma captura de tela ou uma cópia do histórico antes de qualquer exclusão.

Para sortear só entre quem está no evento, combine o Sorteador com o check-in por QR Code e a lista de presença do evento.

Regulamento, divulgação do resultado e entrega do prêmio

Mesmo quando o sorteio é permitido, a organização é parte da confiança. Um regulamento curto resolve a maioria das dúvidas. Use este modelo como base e adapte:

• Quem promove (nome, CNPJ ou CPF, contato).
• Prêmio (descrição exata, quantidade, valor de referência) e a informação de que não é convertido em dinheiro.
• Quem pode participar e quem não pode (equipe, parentes, menores de idade).
• Como participar e período.
• Como será o sorteio (data, hora, local ou transmissão, ferramenta usada, critérios).
• Como o resultado será divulgado.
• Prazo e forma de retirada ou entrega do prêmio.
• Uso dos dados dos participantes, conforme a LGPD (veja LGPD para produtores de eventos).
• Número da autorização, quando houver.

Divulgue o resultado ao vivo e depois por escrito, entregue o prêmio e guarde o comprovante de entrega.

Prêmio em dinheiro é proibido

O § 3º do art. 1º da Lei 5.768/1971 é claro: é proibida a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Na prática, evite também "vale em dinheiro" e crédito para saque apresentados como prêmio. Prefira bens ou serviços identificáveis, como ingressos, produtos e experiências.

Erros comuns

1. Divulgar "quem comprar ingresso concorre" sem consultar a SPA.
2. Achar que gratuidade sempre dispensa autorização.
3. Prometer prêmio em dinheiro.
4. Fazer sorteio sem regulamento e sem registro do resultado.
5. Misturar ação do patrocinador com a do evento sem definir quem responde.
6. Usar lista de participantes sem informar o uso dos dados.
7. Excluir a rodada do Sorteador sem guardar o resultado.

Para outros temas regulatórios do evento, veja licenças para fazer um evento, ECAD em eventos, menores de idade em eventos, nota fiscal de ingressos e o que muda para produtores com o Decreto 13.108. Se o evento precisar ser cancelado ou alterado, veja cancelamento e adiamento de evento.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Para qualquer promoção com prêmios, consulte a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Dúvidas frequentes

Preciso de autorização para sortear um brinde no evento?

Se for distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda por sorteio, vale-brinde ou concurso, sim, depende de prévia autorização da Fazenda (Lei 5.768/1971, art. 1º). Concursos exclusivamente culturais, artísticos, desportivos ou recreativos, sem sorte, pagamento ou compra vinculada, são isentos (art. 3º, II).

Posso sortear entre quem comprou ingresso?

Tende a exigir autorização, porque a participação fica vinculada à aquisição de um serviço. Consulte a SPA antes.

Sorteio gratuito sem compra precisa de autorização?

Um sorteio puro depende de sorte e não entra automaticamente na isenção. Peça orientação por escrito.

Posso sortear dinheiro?

Não. O art. 1º, § 3º, proíbe a conversão de prêmios em dinheiro.

Como provar que o sorteio foi justo?

Com critérios públicos, regulamento, resultado ao vivo e histórico. O Sorteador registra critérios e resultado, mas não substitui a autorização.