POLÍTICA DE ESTORNO E CANCELAMENTOS — SUPERTIXS
Última atualização: 20 de Outubro de 2025
Esta Política disciplina os procedimentos de cancelamento de compras e solicitação de estornos realizados por Consumidores, bem como as responsabilidades dos Organizadores e da SuperTixs nesses processos. Aplica-se a todas as transações efetuadas através da Plataforma SuperTixs.
1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO — CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR
A SuperTixs observa integralmente o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao Consumidor o prazo de 7 (sete) dias para desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial.
Para solicitar o cancelamento com base no direito de arrependimento, é necessário que:
a) A compra tenha sido realizada com antecedência superior a 48 horas em relação ao horário de início do evento;
b) A solicitação seja feita com pelo menos 48 horas de antecedência ao início do evento.
O Consumidor terá direito ao reembolso integral do valor do ingresso adquirido.
A taxa de serviço não será reembolsada, pois remunera os serviços de intermediação, tecnologia e processamento prestados no momento da compra, conforme §7º da Lei 14.046/2020.
2. CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO DE EVENTO PELO ORGANIZADOR
Quando o Organizador cancela, adia ou altera significativamente o evento (por exemplo, mudança de local, substituição do artista principal ou alteração substancial da programação), aplica-se o seguinte:
O Consumidor poderá:
a) Comparecer ao evento na nova data/local, se houver; ou
b) Solicitar reembolso integral, incluindo o valor do ingresso e a taxa de serviço.
O reembolso integral é amparado pelo Art. 12 do CDC (responsabilidade pelo fato do serviço), pela orientação do Procon-SP e pelo Art. 51, I do CDC, que tornam nulas cláusulas que exonerem o fornecedor de responsabilidade quando o serviço principal não ocorre.
O Consumidor deverá solicitar o reembolso em até 30 dias após o cancelamento, adiamento ou alteração.
O Organizador deve comunicar essas mudanças pelos mesmos canais de divulgação utilizados para promover o evento, com antecedência razoável.
A responsabilidade pelo cancelamento, adiamento ou alteração é exclusiva do Organizador. A SuperTixs atua apenas como intermediadora do reembolso.
3. PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO
O pedido deve ser feito pelo titular da compra, utilizando o e-mail cadastrado na plataforma.
O Participante não pode solicitar cancelamento, salvo se for também o Consumidor.
O Consumidor deve entrar em contato diretamente com o Organizador para solicitar cancelamentos voluntários (não relacionados ao arrependimento ou cancelamento do evento).
Cada evento pode ter políticas próprias, devendo o Consumidor se informar previamente.
4. PROCEDIMENTO DE REEMBOLSO
Todos os reembolsos devem ser feitos exclusivamente através da Plataforma SuperTixs.
É vedado ao Organizador realizar reembolsos por meios externos, sob pena de quebra contratual e medidas cabíveis.
Cartão de crédito: até 2 faturas subsequentes (conforme operadora).
PIX: até 5 dias úteis após fornecimento dos dados bancários pelo Consumidor.
O Consumidor é responsável por preencher corretamente os dados bancários.
A SuperTixs não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras ou erros nas informações fornecidas pelo Consumidor.
A SuperTixs poderá reembolsar diretamente os Consumidores ou reter repasses ao Organizador caso identifique que:
O evento não foi realizado;
O evento ocorreu de forma diferente do anunciado; ou
Há alto volume de queixas e indícios de irregularidades.
5. COMPRAS COM INDÍCIOS DE FRAUDE
Quando houver suspeita de fraude:
A SuperTixs poderá solicitar documentos do titular do cartão e comprovantes adicionais;
Caso não sejam enviados no prazo estabelecido, a transação poderá ser cancelada ou suspensa;
O não envio das informações não gera expectativa de direito ou indenização.
6. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
A transferência poderá ser solicitada pelo Consumidor via plataforma ou e-mail, com antecedência mínima de 24 horas do evento.
Cada ingresso pode ser transferido uma única vez, sem cobrança de taxa.
7. RESUMO SOBRE ESTORNO DA TAXA DE SERVIÇO
Situação
Reembolso do Ingresso (I)
Reembolso da Taxa de Serviço (II)
Arrependimento (até 7 dias)
I. ✔️ Sim
II. ❌ Não
Cancelamento/alteração pelo Organizador
I. ✔️ Sim
II. ✔️ Sim
Compra com menos de 48h para o evento
I. ❌ Não
II. ❌ Não
Fraude identificada
I. ✔️ Se legítima
II. ✔️ Se legítima
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política integra os Termos de Uso da SuperTixs.
Situações não previstas serão avaliadas caso a caso, observando-se a legislação brasileira aplicável.
Alterações relevantes nesta Política serão comunicadas aos usuários pelos canais oficiais.
Canais oficiais para dúvidas ou solicitações:
E-mail: contato@supertixs.com;
WhatsApp:+55 (48) 99221-9355.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00.