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ECAD em eventos: quando pagar e como regularizar

Show, DJ, som ambiente ou telão: se tem música em local de frequência coletiva, a Lei 9.610/1998 pede autorização antes. Veja quem paga, como regularizar passo a passo e como colocar o custo no orçamento.

Equipe SuperTixsPublicado em Atualizado em 9 min de leitura
Uma pessoa está usando um laptop e o símbolo está na tela

Sim: evento com música ao vivo, DJ ou som mecânico em local de frequência coletiva é execução pública e exige autorização prévia dos titulares, que o produtor obtém pelo ECAD. A Lei 9.610/1998 determina que o recolhimento seja comprovado antes do evento. Gratuidade e tamanho do público mudam o cálculo, não a regra.

Atualizado em 20/10/2026.

O que é o ECAD e por que ele cobra de evento

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é o órgão que arrecada e distribui os direitos autorais de execução pública de música no Brasil. Ele existe porque o art. 99 da Lei 9.610/1998 manda as associações de gestão coletiva unificarem a cobrança em um único escritório central. Para você, isso significa um só ponto de contato para licenciar qualquer música, em vez de negociar com cada compositor.

A lógica é simples. Quem cria uma música tem direito de ser remunerado quando ela é usada em público. Quando você contrata uma banda ou um DJ, paga o trabalho de quem toca. A licença do ECAD paga o direito de quem escreveu e gravou as músicas. São duas coisas diferentes, e as duas entram na conta do evento.

O modelo brasileiro é de licença geral. Segundo o ECAD, a licença permite usar quantas e quais músicas o usuário quiser, e a cobrança não considera a quantidade de músicas, e sim fatores como o tipo de utilização e o ramo de atividade. Do que é arrecadado, a maior parte volta para compositores, intérpretes, músicos e demais titulares.

Quando o evento precisa de autorização (execução pública)

O art. 68 da Lei 9.610/1998 diz que, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não podem ser usadas composições musicais e fonogramas em execuções públicas. O § 2º define execução pública como o uso de música por artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos.

O § 3º lista os locais de frequência coletiva: teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, estabelecimentos comerciais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, e ainda "onde quer que" se representem, executem ou transmitam obras. Em português claro: se há público, há música e o espaço não é uma casa de família, é execução pública.

Música ao vivo, DJ, som ambiente e telão: tudo conta

Não importa se a música vem de uma banda, de uma playlist ou de um telão. O que a lei olha é o uso público. Veja como as situações mais comuns se encaixam:

Situação no eventoPrecisa de autorização?Observação
Show com banda ou cantorSimVale para repertório autoral e de terceiros
DJ ou som mecânico em festaSimFonogramas também são protegidos (art. 68, § 2º)
Som ambiente em feira ou congressoSimMúsica de fundo também é execução pública
Telão com clipe, filme ou vídeo com trilhaSimA lei inclui obras audiovisuais
Palestra sem nenhuma músicaNão, quanto ao ECADSe tocar vinheta ou trilha, passa a valer
Reunião familiar no recesso do lar, sem lucroNãoExceção do art. 46, VI, da Lei 9.610/1998

A exceção do recesso familiar é estreita. Se existe venda de ingresso, patrocínio, divulgação aberta ou local de frequência coletiva, trate como execução pública.

Quem é responsável: o empresário, não o artista

O § 4º do art. 68 fala em "empresário": é ele quem deve apresentar ao escritório central a comprovação dos recolhimentos. Em evento, o empresário é quem organiza e lucra com a execução, ou seja, você, produtor, ou o espaço que realiza o evento. O ECAD também orienta que promotores de eventos, prefeituras e espaços que usam música publicamente devem pagar, e que o pagamento deve ser feito antes do uso.

Por isso, vale deixar a responsabilidade clara em contrato com o local e com os artistas. Pergunte ao espaço se ele já tem licença própria (muitas casas de show têm) e peça o comprovante. Se o espaço licencia, você ainda deve conferir se a licença cobre o seu tipo de evento, e não só o funcionamento normal da casa.

Como regularizar passo a passo

O fluxo mais seguro é começar cedo e guardar todos os comprovantes. O ECAD disponibiliza um formulário de organização de shows e eventos na página de serviços ao usuário, que você envia por e-mail para uma unidade ou representante da sua região. Siga esta ordem:

  1. Defina os dados do evento: data, local, atrações, tipo de música e como será a entrada (ingresso, lista, gratuito, patrocinado).
  2. Simule o valor no site do ECAD. Existe um simulador de cálculo para eventos. Não confie em valores que circulam em redes sociais, porque a tabela de preços muda e depende do seu caso.
  3. Fale com a unidade do ECAD mais próxima. Há unidades próprias e agências credenciadas pelo país, listadas no site oficial.
  4. Envie o formulário de organização do evento e, se pedido, a lista de músicas pelo Canal do Usuário.
  5. Pague antes do evento e guarde o comprovante. Leve uma cópia no dia, porque o espaço ou a fiscalização pode pedir.
  6. Entregue a relação de músicas executadas depois do evento (veja a seção abaixo).

Cuidado com boletos suspeitos. O próprio ECAD alerta que seus boletos são emitidos pelo Bradesco e começam com os dígitos 237. Se vier algo diferente, confirme com a unidade antes de pagar.

Quando o preço depende do público e o pagamento pode ser depois

O § 5º do art. 68 prevê um caminho para eventos em que o valor depende da frequência de público: o empresário pode, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a execução. É útil quando você não sabe ainda quantos ingressos vai vender, por exemplo em shows com muita venda na porta.

Esse acerto não é automático. Você combina antes com o ECAD e depois fecha o valor com base na bilheteria real. O ECAD informa que, quando há qualquer cobrança para ingressar, o cálculo parte de um percentual sobre a receita obtida, e é por isso que os relatórios de venda e de check-in ajudam na prestação de contas. Os critérios completos estão no Regulamento de Arrecadação e na Tabela de Preços do site oficial.

Lista de músicas executadas: o que entregar após o evento

O § 6º do art. 68, com a redação da Lei 12.853/2013, determina que quem usa a música entregue imediatamente depois da execução a relação completa das obras e fonogramas utilizados, com os nomes de autores, artistas e produtores. Ela também deve ser tornada pública e de livre acesso, junto com os valores pagos, em site ou, se não houver, no local do evento e na sede.

Isso serve para distribuir o dinheiro a quem de fato teve a música tocada. Peça o repertório aos artistas e ao DJ com antecedência, e organize em uma planilha simples com título, autor e intérprete. A falta de entrega ou informações falsas podem gerar multa de 10 a 30% do valor que deveria ser pago (art. 109-A).

Como incluir o custo no preço do ingresso e no ponto de equilíbrio

Direito autoral é custo fixo do evento e entra no orçamento junto com cachês, estrutura, segurança e impostos. Uma forma prática de organizar:

  • Custos fixos: cachê, som e luz, locação, segurança, licenças e autorizações, direito autoral.
  • Custos variáveis: taxa de serviço da plataforma, meio de pagamento, brindes e alimentação por pessoa.
  • Receita: ingressos por lote, bar e patrocínios.

Como o valor do ECAD depende do evento, a regra de ouro é simular antes de definir o preço. Se você divulgar o ingresso e só depois descobrir o custo, vai ter que absorver a diferença. Veja como calcular o mínimo de ingressos para fechar a conta em ponto de equilíbrio de evento e como chegar ao valor final em quanto cobrar por ingresso.

Para estimar o público e acompanhar a venda, use o painel do evento na SuperTixs: as vendas por tipo de ingresso e o check-in mostram quantas pessoas entraram, o que ajuda a fechar um acerto baseado em público. Conheça as soluções para shows e para festivais.

Eventos gratuitos, corporativos e de igreja: muda alguma coisa?

A lei trata da execução pública, não do preço do ingresso. Por isso:

  • Evento gratuito: continua sendo execução pública. O ECAD usa outros critérios de cálculo quando não há cobrança, como a área sonorizada (conforme o material do ECAD sobre carnaval).
  • Evento corporativo ou fechado para convidados: se reúne público em local de frequência coletiva e há música, a mesma lógica vale. Confirme com a unidade do ECAD o enquadramento do seu caso.
  • Evento de igreja ou associação: a lei lista "associações de qualquer natureza" entre os locais de frequência coletiva. Não presuma isenção: simule e confirme.
  • Festa em casa de família: o art. 46, VI, afasta a ofensa quando a música é executada no recesso familiar e sem intuito de lucro. Festa aberta ao público não entra aí.

Erros comuns e como evitar multa ou ação

Execução pública em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 sujeita os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago (art. 109). A autoridade judicial também pode determinar a suspensão da comunicação ao público feita com violação de direitos (art. 105). Os deslizes mais frequentes são:

  1. Achar que o cachê do artista cobre o direito autoral.
  2. Pagar depois do evento sem convênio prévio.
  3. Contar com a licença do espaço sem conferir se ela cobre o evento.
  4. Esquecer a lista de músicas.
  5. Divulgar o ingresso antes de simular o custo.

Uma checklist rápida de linha do tempo:

MomentoO que fazer
AntesSimular no site do ECAD, enviar o formulário, pagar e guardar o comprovante, pedir repertório aos artistas
DuranteLevar o comprovante, acompanhar o público pelo check-in
DepoisEntregar a relação de músicas, fechar o acerto se houver convênio, arquivar tudo

ECAD é uma das etapas de regularização. Para ver o conjunto completo (prefeitura, Bombeiros, trânsito, Juizado), leia licenças para fazer um evento e o checklist para produtores de eventos. Se o seu evento tem menores, veja menores de idade em eventos. Sobre emissão de nota dos ingressos, veja nota fiscal de ingressos.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Valores e procedimentos mudam, então confirme sempre no site oficial do ECAD.

Dúvidas frequentes

Todo evento com música precisa pagar ECAD?

Todo evento com execução pública precisa de autorização prévia. A única exceção da lei é a música no recesso familiar sem lucro (art. 46, VI). Em caso de dúvida, simule no site do ECAD.

Quem paga o ECAD, o artista ou o produtor?

O empresário que realiza a execução pública, ou seja, quem organiza o evento ou o espaço. O cachê não substitui a licença.

Quando devo pagar: antes ou depois do evento?

Antes, com comprovação ao ECAD. Se o valor depende do público, você pode combinar um convênio para pagar depois (art. 68, § 5º).

Evento gratuito paga ECAD?

A lei não exclui evento gratuito. O que muda é a forma de calcular.

Artista autoral dispensa o pagamento?

Não automaticamente. Artista não filiado pode pedir dispensa de cobrança ao ECAD, com antecedência. Artista filiado procura sua associação.

Perguntas frequentes

Todo evento com música precisa pagar ECAD?
Todo evento que usa música em execução pública precisa de autorização prévia dos titulares, e a arrecadação é feita pelo ECAD (Lei 9.610/1998, arts. 68 e 99). A exceção da lei é a execução musical no recesso familiar, sem intuito de lucro (art. 46, VI). Um evento com público, ingresso, patrocínio ou local aberto normalmente não se enquadra nela. Na dúvida, simule no site do ECAD ou fale com a unidade da sua região.
Quem paga o ECAD, o artista ou o produtor?
A lei coloca a obrigação no empresário que realiza a execução pública (art. 68, § 4º). Na prática, é quem organiza o evento ou o espaço que usa a música. O cachê do artista não substitui o direito autoral, que é uma licença separada para uso das músicas.
Quando devo pagar: antes ou depois do evento?
Antes. O § 4º do art. 68 exige a comprovação dos recolhimentos previamente à execução pública. Quando a remuneração depende da frequência do público, o § 5º permite um convênio com o ECAD para pagar depois do evento, mas esse acerto precisa ser combinado antes.
Evento gratuito paga ECAD?
A lei não cria exceção para evento gratuito: o que conta é haver execução pública de música. Nos materiais do ECAD sobre carnaval, quando não há cobrança de entrada o valor é definido por outros critérios, como a área sonorizada. Ou seja, gratuito muda a forma de calcular, não a necessidade de autorização.
Artista autoral dispensa o pagamento?
Não automaticamente. O ECAD informa que o artista que não é filiado a uma das associações de música pode pedir a dispensa de cobrança para defender pessoalmente os seus direitos naquele evento, avisando com antecedência e entregando o formulário em uma unidade. Se for filiado, o pedido de dispensa é feito na própria associação.

Fontes

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil para o seu caso.

Escrito pela equipe SuperTixs

A SuperTixs é uma plataforma brasileira de ingressos e gestão de eventos, com equipe presente nos eventos que atende. Taxas e prazos citados aqui seguem as regras da plataforma, e leis e decretos foram conferidos no texto oficial publicado no Planalto. Revisado em 27 de outubro de 2026.

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