Sim: evento com música ao vivo, DJ ou som mecânico em local de frequência coletiva é execução pública e exige autorização prévia dos titulares, que o produtor obtém pelo ECAD. A Lei 9.610/1998 determina que o recolhimento seja comprovado antes do evento. Gratuidade e tamanho do público mudam o cálculo, não a regra.
Atualizado em 20/10/2026.
O que é o ECAD e por que ele cobra de evento
O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é o órgão que arrecada e distribui os direitos autorais de execução pública de música no Brasil. Ele existe porque o art. 99 da Lei 9.610/1998 manda as associações de gestão coletiva unificarem a cobrança em um único escritório central. Para você, isso significa um só ponto de contato para licenciar qualquer música, em vez de negociar com cada compositor.
A lógica é simples. Quem cria uma música tem direito de ser remunerado quando ela é usada em público. Quando você contrata uma banda ou um DJ, paga o trabalho de quem toca. A licença do ECAD paga o direito de quem escreveu e gravou as músicas. São duas coisas diferentes, e as duas entram na conta do evento.
O modelo brasileiro é de licença geral. Segundo o ECAD, a licença permite usar quantas e quais músicas o usuário quiser, e a cobrança não considera a quantidade de músicas, e sim fatores como o tipo de utilização e o ramo de atividade. Do que é arrecadado, a maior parte volta para compositores, intérpretes, músicos e demais titulares.
Quando o evento precisa de autorização (execução pública)
O art. 68 da Lei 9.610/1998 diz que, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não podem ser usadas composições musicais e fonogramas em execuções públicas. O § 2º define execução pública como o uso de música por artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos.
O § 3º lista os locais de frequência coletiva: teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, estabelecimentos comerciais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, e ainda "onde quer que" se representem, executem ou transmitam obras. Em português claro: se há público, há música e o espaço não é uma casa de família, é execução pública.
Música ao vivo, DJ, som ambiente e telão: tudo conta
Não importa se a música vem de uma banda, de uma playlist ou de um telão. O que a lei olha é o uso público. Veja como as situações mais comuns se encaixam:
| Situação no evento | Precisa de autorização? | Observação |
|---|---|---|
| Show com banda ou cantor | Sim | Vale para repertório autoral e de terceiros |
| DJ ou som mecânico em festa | Sim | Fonogramas também são protegidos (art. 68, § 2º) |
| Som ambiente em feira ou congresso | Sim | Música de fundo também é execução pública |
| Telão com clipe, filme ou vídeo com trilha | Sim | A lei inclui obras audiovisuais |
| Palestra sem nenhuma música | Não, quanto ao ECAD | Se tocar vinheta ou trilha, passa a valer |
| Reunião familiar no recesso do lar, sem lucro | Não | Exceção do art. 46, VI, da Lei 9.610/1998 |
A exceção do recesso familiar é estreita. Se existe venda de ingresso, patrocínio, divulgação aberta ou local de frequência coletiva, trate como execução pública.
Quem é responsável: o empresário, não o artista
O § 4º do art. 68 fala em "empresário": é ele quem deve apresentar ao escritório central a comprovação dos recolhimentos. Em evento, o empresário é quem organiza e lucra com a execução, ou seja, você, produtor, ou o espaço que realiza o evento. O ECAD também orienta que promotores de eventos, prefeituras e espaços que usam música publicamente devem pagar, e que o pagamento deve ser feito antes do uso.
Por isso, vale deixar a responsabilidade clara em contrato com o local e com os artistas. Pergunte ao espaço se ele já tem licença própria (muitas casas de show têm) e peça o comprovante. Se o espaço licencia, você ainda deve conferir se a licença cobre o seu tipo de evento, e não só o funcionamento normal da casa.
Como regularizar passo a passo
O fluxo mais seguro é começar cedo e guardar todos os comprovantes. O ECAD disponibiliza um formulário de organização de shows e eventos na página de serviços ao usuário, que você envia por e-mail para uma unidade ou representante da sua região. Siga esta ordem:
- Defina os dados do evento: data, local, atrações, tipo de música e como será a entrada (ingresso, lista, gratuito, patrocinado).
- Simule o valor no site do ECAD. Existe um simulador de cálculo para eventos. Não confie em valores que circulam em redes sociais, porque a tabela de preços muda e depende do seu caso.
- Fale com a unidade do ECAD mais próxima. Há unidades próprias e agências credenciadas pelo país, listadas no site oficial.
- Envie o formulário de organização do evento e, se pedido, a lista de músicas pelo Canal do Usuário.
- Pague antes do evento e guarde o comprovante. Leve uma cópia no dia, porque o espaço ou a fiscalização pode pedir.
- Entregue a relação de músicas executadas depois do evento (veja a seção abaixo).
Cuidado com boletos suspeitos. O próprio ECAD alerta que seus boletos são emitidos pelo Bradesco e começam com os dígitos 237. Se vier algo diferente, confirme com a unidade antes de pagar.
Quando o preço depende do público e o pagamento pode ser depois
O § 5º do art. 68 prevê um caminho para eventos em que o valor depende da frequência de público: o empresário pode, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a execução. É útil quando você não sabe ainda quantos ingressos vai vender, por exemplo em shows com muita venda na porta.
Esse acerto não é automático. Você combina antes com o ECAD e depois fecha o valor com base na bilheteria real. O ECAD informa que, quando há qualquer cobrança para ingressar, o cálculo parte de um percentual sobre a receita obtida, e é por isso que os relatórios de venda e de check-in ajudam na prestação de contas. Os critérios completos estão no Regulamento de Arrecadação e na Tabela de Preços do site oficial.
Lista de músicas executadas: o que entregar após o evento
O § 6º do art. 68, com a redação da Lei 12.853/2013, determina que quem usa a música entregue imediatamente depois da execução a relação completa das obras e fonogramas utilizados, com os nomes de autores, artistas e produtores. Ela também deve ser tornada pública e de livre acesso, junto com os valores pagos, em site ou, se não houver, no local do evento e na sede.
Isso serve para distribuir o dinheiro a quem de fato teve a música tocada. Peça o repertório aos artistas e ao DJ com antecedência, e organize em uma planilha simples com título, autor e intérprete. A falta de entrega ou informações falsas podem gerar multa de 10 a 30% do valor que deveria ser pago (art. 109-A).
Como incluir o custo no preço do ingresso e no ponto de equilíbrio
Direito autoral é custo fixo do evento e entra no orçamento junto com cachês, estrutura, segurança e impostos. Uma forma prática de organizar:
- Custos fixos: cachê, som e luz, locação, segurança, licenças e autorizações, direito autoral.
- Custos variáveis: taxa de serviço da plataforma, meio de pagamento, brindes e alimentação por pessoa.
- Receita: ingressos por lote, bar e patrocínios.
Como o valor do ECAD depende do evento, a regra de ouro é simular antes de definir o preço. Se você divulgar o ingresso e só depois descobrir o custo, vai ter que absorver a diferença. Veja como calcular o mínimo de ingressos para fechar a conta em ponto de equilíbrio de evento e como chegar ao valor final em quanto cobrar por ingresso.
Para estimar o público e acompanhar a venda, use o painel do evento na SuperTixs: as vendas por tipo de ingresso e o check-in mostram quantas pessoas entraram, o que ajuda a fechar um acerto baseado em público. Conheça as soluções para shows e para festivais.
Eventos gratuitos, corporativos e de igreja: muda alguma coisa?
A lei trata da execução pública, não do preço do ingresso. Por isso:
- Evento gratuito: continua sendo execução pública. O ECAD usa outros critérios de cálculo quando não há cobrança, como a área sonorizada (conforme o material do ECAD sobre carnaval).
- Evento corporativo ou fechado para convidados: se reúne público em local de frequência coletiva e há música, a mesma lógica vale. Confirme com a unidade do ECAD o enquadramento do seu caso.
- Evento de igreja ou associação: a lei lista "associações de qualquer natureza" entre os locais de frequência coletiva. Não presuma isenção: simule e confirme.
- Festa em casa de família: o art. 46, VI, afasta a ofensa quando a música é executada no recesso familiar e sem intuito de lucro. Festa aberta ao público não entra aí.
Erros comuns e como evitar multa ou ação
Execução pública em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 sujeita os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago (art. 109). A autoridade judicial também pode determinar a suspensão da comunicação ao público feita com violação de direitos (art. 105). Os deslizes mais frequentes são:
- Achar que o cachê do artista cobre o direito autoral.
- Pagar depois do evento sem convênio prévio.
- Contar com a licença do espaço sem conferir se ela cobre o evento.
- Esquecer a lista de músicas.
- Divulgar o ingresso antes de simular o custo.
Uma checklist rápida de linha do tempo:
| Momento | O que fazer |
|---|---|
| Antes | Simular no site do ECAD, enviar o formulário, pagar e guardar o comprovante, pedir repertório aos artistas |
| Durante | Levar o comprovante, acompanhar o público pelo check-in |
| Depois | Entregar a relação de músicas, fechar o acerto se houver convênio, arquivar tudo |
ECAD é uma das etapas de regularização. Para ver o conjunto completo (prefeitura, Bombeiros, trânsito, Juizado), leia licenças para fazer um evento e o checklist para produtores de eventos. Se o seu evento tem menores, veja menores de idade em eventos. Sobre emissão de nota dos ingressos, veja nota fiscal de ingressos.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Valores e procedimentos mudam, então confirme sempre no site oficial do ECAD.
Dúvidas frequentes
Todo evento com música precisa pagar ECAD?
Todo evento com execução pública precisa de autorização prévia. A única exceção da lei é a música no recesso familiar sem lucro (art. 46, VI). Em caso de dúvida, simule no site do ECAD.
Quem paga o ECAD, o artista ou o produtor?
O empresário que realiza a execução pública, ou seja, quem organiza o evento ou o espaço. O cachê não substitui a licença.
Quando devo pagar: antes ou depois do evento?
Antes, com comprovação ao ECAD. Se o valor depende do público, você pode combinar um convênio para pagar depois (art. 68, § 5º).
Evento gratuito paga ECAD?
A lei não exclui evento gratuito. O que muda é a forma de calcular.
Artista autoral dispensa o pagamento?
Não automaticamente. Artista não filiado pode pedir dispensa de cobrança ao ECAD, com antecedência. Artista filiado procura sua associação.




