Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Responsabilidades do Consultor e Aplicações Práticas em LAC e Renovação de Licenças

A palestra aborda os impactos da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental na atuação do consultor ambiental, com foco nas responsabilidades técnicas nos processos de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e nas renovações de licenças autodeclaratórias. Inclui a análise de um caso real de renovação automática que resultou em Autos de Infração para o empreendedor e para o Responsável Técnico, destacando riscos, limites legais e cuidados essenciais na instrução dos processos.

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